AREsp 1964619 - DECISAO

AREsp 1964619 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, para aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Inadmissão De Recurso Especial, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Sobrestamento
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Inadmissão De Recurso Especial Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, mesmo usada para recebimento de salário
  2. 2 Suspensão e devolução dos autos à origem em razão de tema afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, para aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.