AREsp 1975403 - DECISAO

AREsp 1975403 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos bancários com desconto em conta corrente, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que a origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à apreciação parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Recebimento De Salário
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Recebimento De Salário

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º, aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos bancários com desconto em conta corrente, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que a origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à apreciação parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)