AREsp 1975352 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizará juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob rito repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1085, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema N. 1085 Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário
  2. 2 Efeito de suspensão/sobrestamento dos autos por afetamento a recurso repetitivo e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizará juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob rito repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1085)