AREsp 1947456 - DECISAO

AREsp 1947456 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Suspensão do processo e devolução dos autos à origem quando a matéria está afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 do CPC)