REsp 1964855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1101); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo
3. 3 Procedimento posterior ao julgamento do tema repetitivo (negação de seguimento ou juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ. Além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede que se proceda ao julgamento parcial do recurso...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos)

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
• Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101)