AREsp 1989285 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negado...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1054), Custas Postais, Lei 6.830/80, Art. 39, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1054) Custas Postais Lei 6.830/80, Art. 39 Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública em execuções fiscais (art. 39 da Lei 6.830/80)
  2. 2 Procedimento quando o recurso especial é afetado por tema repetitivo (Tema 1054)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC quanto à devolução, baixa e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual retratação ou negado seguimento, sendo que o art. 1.041, §2º do CPC impede a análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)