AREsp 1970617 - DECISAO

AREsp 1970617 - DECISAO

Como a matéria objeto do agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial da insurgência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.
  2. 2 Efeito do rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial e impossibilidade de julgamento parcial quando há matéria afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial da insurgência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à analise das demais questões veiculadas no apelo nobre, devendo os autos permanecer suspensos na...