AREsp 1950242 - DECISAO

AREsp 1950242 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deve-se aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; enquanto o tema estiver pendente, a afetação constitui óbice à análise do recurso especial, impondo a suspensão dos autos na origem (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1085)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após publicação, observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou realizar juízo de retratação; suspensão dos autos na origem nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta (lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Juízo De Retratação, Suspensão Dos Autos (art. 1.041, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta (lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Juízo De Retratação Suspensão Dos Autos (art. 1.041, §2º, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive para conta salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) como óbice à análise do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deve-se aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; enquanto o tema estiver pendente, a afetação constitui óbice à análise do recurso especial, impondo a suspensão dos autos na origem (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após publicação, observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou realizar juízo de retratação; suspensão dos autos na origem nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...