AREsp 1985322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com desconto em conta corrente mesmo quando usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se aos órgãos de origem para juízo de retratação se houver divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC conforme o caso.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)