AREsp 1992025 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1085) sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o tribunal de origem deverá encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)