AREsp 1982832 - DECISAO

AREsp 1982832 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1085, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, adotar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1085), Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Conta Salário, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1085) Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Conta Salário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimo com desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise das demais questões do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1085, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, adotar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).