AREsp 1948702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina O Retorno Dos Autos À Origem E Seu Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente mesmo para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial e demais questões

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Segunda Seção ao Tema 1085, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após essa publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC proceda nos termos a seguir indicados:
• a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ