AREsp 1947732 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC para decidir sobre o seguimento ou a retratação do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1085
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Prevalência do procedimento de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento do recurso especial afetado pelo Tema 1085

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC para decidir sobre o seguimento ou a retratação do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ