AREsp 1991386 - DECISAO

AREsp 1991386 - DECISAO

Verificada afetação do tema discutido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do julgamento repetitivo; após essa publicação aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente/salário, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente/salário Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente mesmo que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação por Tema repetitivo (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial, nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Verificada afetação do tema discutido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do julgamento repetitivo; após essa publicação aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme os itens a seguir.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.