REsp 1965769 - DECISAO

REsp 1965769 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido frente ao entendimento firmado pelo STJ, determinando negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do procedimento previsto pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Repetitivos (tema 905) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Verificação De Conformidade Com O Entendimento Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STJ (Tema 905)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Repetitivos (tema 905) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Verificação De Conformidade Com O Entendimento Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido frente ao entendimento firmado pelo STJ, determinando negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do procedimento previsto pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STJ (Tema 905)

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)