AREsp 1980031 - DECISAO

AREsp 1980031 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085, procedendo-se após a publicação, de acordo com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento para juízo de retratação se divergir; a afetação ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao julgamento das demais questões em face do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; determinações sobre o processamento após publicação do acórdão repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30%, Desconto Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Desconto Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente mesmo quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) e consequência de sobrestamento dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC no procedimento após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085, procedendo-se após a publicação, de acordo com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento para juízo de retratação se divergir; a afetação ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao julgamento das demais questões em face do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; determinações sobre o processamento após publicação do acórdão repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1085