AREsp 1978496 - DECISAO

AREsp 1978496 - DECISAO

Por estarem os autos afetados ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1085; posterior atuação do tribunal de origem conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta Corrente (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, §1º), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta Corrente (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, §1º) Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Impedimento de julgamento parcial quando controvérsia está afetada por recurso repetitivo (art. 1.041, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1085; posterior atuação do tribunal de origem conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo)