AREsp 1986077 - DECISAO

AREsp 1986077 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Eficácia Do EPI, Tempo De Serviço Especial, Ônus Da Prova, Suspensão Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Eficácia Do EPI Tempo De Serviço Especial Ônus Da Prova Suspensão Dos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se a prova da eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial se limita ao que consta no PPP ou pode ser por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme o contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 do STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e 1.040 do CPC)