AREsp 1977612 - DECISAO

AREsp 1977612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão lastreado em recursos repetitivos (remediável por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art.932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em face do agravante conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão lastreado em recursos repetitivos (remediável por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art.932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em face do agravante conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade