REsp 1957447 - DECISAO

REsp 1957447 - DECISAO

O recurso especial encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a questão da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, tendo em vista que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema Repetitivo (tema 1085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema Repetitivo (tema 1085); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Incidência de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a questão da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, tendo em vista que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).