REsp 1954650 - DECISAO

REsp 1954650 - DECISAO

Como a matéria controvertida foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Afetação a Tema Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1083
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação Ao Tema 1083, Exposição Ao Agente Ruído, Juízo De Retratação, Pico De Ruído, NEN
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Ao Tema 1083 Exposição Ao Agente Ruído Juízo De Retratação Pico De Ruído +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Afetação a Tema Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de medição (pico, média aritmética, NEN)
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083)
  3. 3 Efeito da afetação sobre o prosseguimento do recurso especial e impossibilidade de julgamento parcial

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1083.