AREsp 1983892 - DECISAO

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O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e os autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769, porquanto a matéria do recurso especial encontrase afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser observado o princípio da economia processual e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, de modo que, após a publicação do acórdão do tema repetitivo, o tribunal de origem negará seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou procederá ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: NORKON ELETRICIDADE E AUTOMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Penhora Do Faturamento, Recurso Especial, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Penhora Do Faturamento Recurso Especial Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

NORKON ELETRICIDADE E AUTOMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e se constitui medida excepcional nos processos regidos pela Lei 6.830/1980
  3. 3 caracterização da penhora do faturamento como violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e os autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769, porquanto a matéria do recurso especial encontrase afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser observado o princípio da economia processual e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, de modo que, após a publicação do acórdão do tema repetitivo, o tribunal de origem negará seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou procederá ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 769

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 769)