REsp 1965869 - DECISAO

REsp 1965869 - DECISAO

Por afetar a matéria objeto do recurso especial o Tema 905, que já foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo a conformar o decidido no paradigma repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 905)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, caso diverja do entendimento firmado no Tema 905, realize o juízo de retratação; caso esteja em conformidade, negue seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 905)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
  3. 3 Possibilidade de fixação apriorística de taxa de correção monetária e legitimidade da aplicação posterior de índices como INPC e IPCA-E

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria objeto do recurso especial o Tema 905, que já foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo a conformar o decidido no paradigma repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, caso diverja do entendimento firmado no Tema 905, realize o juízo de retratação; caso esteja em conformidade, negue seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.