AREsp 1966738 - DECISAO

AREsp 1966738 - DECISAO

A matéria do recurso foi afetada pelo Tema 905 de recursos repetitivos, cuja tese vinculante impõe reexame do acórdão recorrido; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 905, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Atualização Monetária, Juros De Mora, Fazenda Pública, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, IPCA E, INPC, Selic, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Financeiro Recursos Repetitivos Tema 905 +12 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (correção monetária e juros)
  3. 3 Modulação dos efeitos das decisões relativas a precatórios

Ratio Decidendi

A matéria do recurso foi afetada pelo Tema 905 de recursos repetitivos, cuja tese vinculante impõe reexame do acórdão recorrido; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.