REsp 2264589 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja: a) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) seja o acórdão reexaminado pelo órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; fundamento também assentado no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 905)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 905 e posterior admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Atualização Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção Monetária, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Atualização Monetária +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 905)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, juros e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis segundo a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja: a) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) seja o acórdão reexaminado pelo órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; fundamento também assentado no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 905 e posterior admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.