AREsp 2000786 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial da insurgência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Dos Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao impedimento de julgamento parcial da insurgência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.