AREsp 1980254 - DECISAO

AREsp 1980254 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando‑se o art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta Corrente, Lei N. 10.820/2003, Tema 1085
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta Corrente Lei N. 10.820/2003 Tema 1085

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Suspensão dos autos em razão de tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando‑se o art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolva‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.