AREsp 1989295 - DECISAO

AREsp 1989295 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede julgamento parcial das demais questões.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1054
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Custas Postais, Art. 39 Da Lei 6.830/80, Afetação De Tema, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Custas Postais Art. 39 Da Lei 6.830/80 Afetação De Tema Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1054

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1054), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).