AREsp 1950272 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
2. 2 Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) constitui óbice ao processamento do recurso especial e impede julgamento parcial do apelo nobre

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos da Segunda Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deve ser remetido ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.