REsp 1964923 - DECISAO

REsp 1964923 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que a instância de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1101
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; encaminhamento à origem para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Tema 1101
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Tema 1101

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1101

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que a instância de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; encaminhamento à origem para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101)