AREsp 1983598 - DECISAO

AREsp 1983598 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou de encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; observou-se ainda o óbice decorrente do art. 1.041, § 2º do CPC à apreciação parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DAS NEVES BORASQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta Corrente, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta Corrente Afetação De Tema Juízo De Retratação Princípio Da Economia Processual

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Parties

ROSA MARIA DAS NEVES BORASQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou de encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir; observou-se ainda o óbice decorrente do art. 1.041, § 2º do CPC à apreciação parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Observar o art. 1.041, § 2º, do CPC, permanecendo os autos suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.