AREsp 1947434 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada pelo Tema 1069 (recursos repetitivos), procedeu-se à determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos impede julgamento parcial das demais questões.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1069
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1069, Custos De Cirurgia Plástica Pós Cirurgia Bariátrica, Sobrestamento
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recursos Repetitivos Tema 1069 Custos De Cirurgia Plástica Pós Cirurgia Bariátrica Sobrestamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1069) e seus efeitos sobre a admissibilidade e julgamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema 1069 (recursos repetitivos), procedeu-se à determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos impede julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1069

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ