AREsp 1996078 - DECISAO

AREsp 1996078 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 sob a sistemática de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento repetitivo, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação caso divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar o sobrestamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Autos
Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Sobrestamento De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 sob a sistemática de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento repetitivo, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação caso divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar o sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 CPC).