AREsp 1998394 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; posteriormente, observado o entendimento fixado, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, vedando-se o julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a afetação (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e o processamento do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; posteriormente, observado o entendimento fixado, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, vedando-se o julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a afetação (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085)