REsp 1960005 - DECISAO

REsp 1960005 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1083 (recursos repetitivos) relativo ao reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído; portanto, nos termos da jurisprudência e do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o Tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1083) E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Tema N. 1083, Sobrestamento De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Exposição Ao Ruído Tema N. 1083 Sobrestamento De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1083) E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído considerando apenas nível máximo (pico), média aritmética ou Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Efeito da afetação por Tema de recursos repetitivos (Tema n. 1083) como óbice à análise parcial de outras questões no recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1083 (recursos repetitivos) relativo ao reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído; portanto, nos termos da jurisprudência e do CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o Tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, após publicação do julgamento do tema repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)