AREsp 1952136 - DECISAO

AREsp 1952136 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pela Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente o tema repetitivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1085)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1085), Recurso Especial, Sobrestamento, Lei N. 10.820/2003 Limitação De 30%
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação (tema 1085) Recurso Especial Sobrestamento Lei N. 10.820/2003 Limitação De 30%

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Sobrestamento do feito e devolução ao tribunal de origem em razão de tema repetitivo (Tema 1085)
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do julgamento do tema repetitivo (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pela Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...