AREsp 1996683 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada pelo Tema n. 1085 da Segunda Seção (recursos repetitivos) sobre a aplicação da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial enquanto vigorar a afetação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Retorno À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1085 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Salário, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Salário Juízo De Retratação +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Retorno À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1085 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, mesmo quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação de tema a recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pelo Tema n. 1085 da Segunda Seção (recursos repetitivos) sobre a aplicação da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial enquanto vigorar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)