AREsp 1939749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial durante período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não acidentário
2. 2 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (Tema 998) e consequência processual de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.037, §7º do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ quanto à admissibilidade e sobrestamento

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 998), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a admissibilidade superveniente do recurso especial, com as seguintes consequências: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o acórdão ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame em conformidade com o Tema 998

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...
• Publique-se.