AREsp 1958319 - DECISAO

AREsp 1958319 - DECISAO

Por estar a matéria versada no agravo afetada pela Segunda Seção como Tema n. 1051, que definiu que, para fins de recuperação judicial, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou realizar juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: TECAL ALUMINIO DA AMAZONIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, observando o entendimento firmado no Tema n. 1051 e as normas processuais aplicáveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

TECAL ALUMINIO DA AMAZONIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento formado no Tema n. 1051 aos autos e efeitos da afetação por recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no agravo afetada pela Segunda Seção como Tema n. 1051, que definiu que, para fins de recuperação judicial, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou realizar juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial, observando o entendimento firmado no Tema n. 1051 e as normas processuais aplicáveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme abaixo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.