AREsp 1998197 - DECISAO

AREsp 1998197 - DECISAO

Por estar a matéria ventilada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após tal publicação, seja negado seguimento ao...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecendo sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; após publicação, aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC conforme orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito de afetação pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria ventilada no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com a orientação de que, após tal publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecendo sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; após publicação, aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC conforme orientação do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.