AREsp 1948731 - DECISAO

AREsp 1948731 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1085 sob a sistemática dos recursos repetitivos, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, procedendo-se, após a publicação, à negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme ao entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1085 sob a sistemática dos recursos repetitivos, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, procedendo-se, após a publicação, à negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme ao entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)