REsp 1951513 - DECISAO

REsp 1951513 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081). Em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: VIVIANI DA SILVA TOTENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1081)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1081
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Sobrestamento Juízo De Retratação Princípio Da Economia Processual

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Parties

VIVIANI DA SILVA TOTENE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1081)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1081). Em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realizar o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1081

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.