AREsp 1994659 - DECISAO

AREsp 1994659 - DECISAO

Como a matéria suscitada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeta o processo ao juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recebimento De Salário
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recebimento De Salário

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, mesmo quando utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeta o processo ao juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ