REsp 1964410 - DECISAO

REsp 1964410 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência do tema repetitivo é óbice ao julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Por Tema 1101 Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o resultado do julgamento repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Final Da Incidência Dos Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Termo Final Da Incidência Dos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Por Tema 1101 Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência do tema repetitivo é óbice ao julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.