AREsp 1979012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito processual de tema afetado por recurso repetitivo e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Após publicação, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.