REsp 2182042 - DECISAO

REsp 2182042 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, por força do princípio da economia processual e das normas do CPC; após a publicação, dever-se-á negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1085)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei 10.820/2003), Desconto Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei 10.820/2003) Desconto Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1085)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a tramitação do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, por força do princípio da economia processual e das normas do CPC; após a publicação, dever-se-á negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).