AREsp 1990458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
2. 2 Suspensão do processamento de recursos quando há controvérsia afetada por tema repetitivo (recursos repetitivos)
3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação ou negação de seguimento conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, por economia processual e em observância ao rito dos recursos repetitivos, com orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
• a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.