AREsp 1982893 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1067 (definição sobre obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro), aplicando-se, após a publicação, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; aplicar-se-á ainda o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1067
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Dos Autos
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Dos Autos

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação a recurso repetitivo (Tema 1067) sobre processamento de recurso especial
  2. 2 Definição da tese sobre obrigatoriedade de cobertura da técnica de fertilização in vitro pelos planos de saúde
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto tema repetitivo estiver pendente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1067 (definição sobre obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro), aplicando-se, após a publicação, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; aplicar-se-á ainda o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1067

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1067)