AREsp 1950336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
3. 3 Procedimento a ser adotado nos autos de acordo com arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, adotando-se, após tal publicação e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto persistir a pendência do tema afetado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto ao processamento subsequente.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...