AREsp 1976653 - DECISAO

AREsp 1976653 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085 (recursos repetitivos), aplicou-se o princípio da economia processual e a sistemática do CPC: determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede análise parcial das demais questões enquanto houver controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; após publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recurso Especial Inadmitido, Suspensão De Processos Devido a Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recurso Especial Inadmitido Suspensão De Processos Devido a Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial, e necessidade de sobrestamento até publicação do julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085 (recursos repetitivos), aplicou-se o princípio da economia processual e a sistemática do CPC: determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede análise parcial das demais questões enquanto houver controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; após publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)